-
Id
226122
CNPJ
Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Senhor Coordenador-Geral de Administração acolhe as fundamentações contidas na Orientação nº 180/2017/DIAN/CGA, conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nelas balizado, DECIDE pela aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor de R$1.665,20 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), à empresa L&S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, CNPJ.: 14.828.536/0001-04, em decorrência do não cumprimento de obrigações contempladas no Contrato Administrativo nº 32/2016, conforme demonstrado no processo nº 08650.016766/2017-10.
Número do Contrato
32/2016
Número do Processo
08650016766201710
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
retificação data de aplicação de penalidade.
Valor da Multa
R$ 1.665,20
