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Id
225908
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 1321/2017, de 18 de dezembro de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.000594/2018-62, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0006652-59.2017.8.26.0318 que acarretou na proibição de OSÓRIO AUGUSTO DE SOUZA NETO, CPF nº 266.151.198.97 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 15/09/2017 a 15/09/2020
Número do Processo
05110000594201862
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
15/09/2017
Data final
15/09/2020