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Id
225807
CNPJ
Fornecedor 06.958.583/0001-44: IRINEU MAQUINE DA SILVA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante das inconformidades na execução do contrato nº 12/2013, oriundo do Pregão nº 12/2013, relacionadas ao atraso no pagamento dos salários dos funcionários, do 13º (décimo terceiro) salário, bem como, dos valores relativos às férias dos colaboradores que atingiram os requisitos necessários para tal direito. Considerando que a resposta da contratada evidenciada no Ofício nº 04/2018 de 01 de fevereiro de 2018 não é consoante ao artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Decide-se aplicar a sanção de suspensão temporária de licitar com o Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Solimões por 2 (dois) anos, conforme item 19.2.4 do Termo de Referência e art. 87,. Inciso III da Lei 8.666/1993.
Número do Contrato
12/2013
Número do Processo
25036000151201819
Unidade Cadastradora
257025: DISTRITO SANIT.ESP.INDÍGENA - ALTO SOLIMOES
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
06/02/2018
Data final
05/02/2020
