-
Id
225779
CNPJ
Fornecedor 07.870.094/0001-07: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA-037463/2017, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e apresentação de ampla defesa pŕevia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado multa no valor em referência, devido ao descumprimento de níveis de serviços, em relação aos incidentes de mudanças, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016 e em março de 2017, com apoio nas subcláusulas 3.4.6 e 3.10.2 c/c a alínea a, da subcláusula 7.2, do Contrato entre as partes.
Número do Contrato
55887-2016
Número do Processo
00044-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 26.080,61
