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Id
225702
CNPJ
Fornecedor 78.533.312/0001-58: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por apresentar por diversas vezes a documentação trabalhista necessária prevista no Contrato com atraso e por desrespeitar a legislação trabalhista vigente ao utilizar na prestação do serviço contratado funcionária sem Atestado de Saúde ocupacional e permitir que três de suas funcionárias iniciassem seus serviços sem o Atestado de Saúde Ocupacional, obtido somente em data posterior ao início de suas atividades sob este Contrato, descumprindo, assim , as obrigações que lhe vinculam as Cláusulas Oitava e Nona do Contrato SAMF/SC nº 05/2011.
Número do Contrato
05/2011
Número do Processo
10983000277201726
Unidade Cadastradora
170166: SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MF - SC
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.496,00