-
Id
225409
CNPJ
Fornecedor 22.968.478/0001-42: FLETOR SOLUCOES E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA no montante de 15% do valor total contratado pelo descumprimento parcial do contrato, nos termos da Cláusula Décima Quarta, Item 14.1, alínea “b” do contrato. Vide item 10.2.2. do contrato, deveria apresentar comprovante de pagamento do FGTS e do pagamento dos salários e benefícios dos empregados colocados à disposição da CONTRATANTE. Não apresentou, bem como terceirizou os serviços sem autorização prévia da CONTRATANTE.
Número do Contrato
CRT.0035/2017
Número do Processo
PA 028/2017
Unidade Cadastradora
389461: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - SP
Órgão
38528: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA-SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.398,00