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Id
225362
Descrição
Em atenção ao Ofício n° 58/2018-PSU/STS-JUR, de 22 de janeiro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.000420/2018-08, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 001140- 48.2017.8.26.0172 , que acarretou na proibição de CELSO LUIZ DE FREITAS, CPF nº 065.387.028-05 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 15/09/2016 a 15/09/2021
Número do Processo
05110000420201708
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
15/09/2016
Data final
15/09/2021