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Id
225353
CNPJ
Fornecedor 37.059.599/0001-49: CONSTEC CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 016/2018- ALICON/CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA CONSTEC CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES EIRELI – EPP, A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO, COM O CONSEQUENTE DESCREDENCIAMENTO NO SICAF, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/02 E ART. 28 DO DECRETO Nº 5.450/05, BEM COMO CAPÍTULO XII, ITEM 6, DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 60/2017.
Número do Processo
08191132741201717
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Lançamento em duplicidade
Prazo
1
Data inicial
29/01/2018
Data final
28/01/2020
