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Id
225310
CNPJ
Fornecedor 06.958.583/0001-44: IRINEU MAQUINE DA SILVA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o teor dos Ofícios nº 396-SEI/2017/ARS/DSEI/SESAI/MS do dia 07 de dezembro de 2017 e o nº 406-SEI/2017/ARS/DSEI/SESAI/MS, tendo em vista que não houve manifestação da empresa no prazo previsto para resposta, e considerando descumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados do DSEI/ARS será aplicada penalidade de multa moratória no valor de 0,5% do valor do contrato no SICAF, conforme subitem 19.2.2 do Termo de Referência.
Número do Contrato
12/2013
Número do Processo
25036400818201707
Unidade Cadastradora
257025: DISTRITO SANIT.ESP.INDÍGENA - ALTO SOLIMOES
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.518,84
