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  • Id

    225194

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 22/2018, de 17 de janeiro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.000980/2018-12, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0001372-41.2009.8.15.0050, que acarretou na proibição de ANTÔNIO FELIPE SANTOLIA RODRIGUES, CPF nº 121.885.828-10 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 17/01/2018 a 17/01/2021

    Número do Processo

    03154000980201812

    Unidade Cadastradora

    926454: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/01/2018

    Data final

    17/01/2021