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Id
225162
CNPJ
Fornecedor 07.897.039/0001-00: DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA deu provimento ao pedido de reconsideração interposto pela empresa DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - CNPJ nº 07.897.039/0001-00, reduzindo a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, de 1 (um) ano para o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, além da penalidade de multa moratória de 15% sobre o valor contratado, com base nos arts. 65 da Lei nº 9.784/99 e 7º da Lei nº 10.520/2002. PAD nº 296/2015. PROC. ADM. Nº 94-08.2017.6.05.0000
Número do Processo
000296/2015
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Mudança da justificativa
Prazo
1
Data inicial
27/11/2017
Data final
25/05/2018