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Id
224729
CNPJ
Fornecedor 28.128.565/0001-78: PARANOA DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Empresa apresentou declaração falsa sobre o atendimento às condições para usufruir dos benefícios para ME/EPP, previstos na LC 123/2006, em face do Pregão Eletrônico nº 28/2017 deste TCMRJ.
Número do Processo
040/3507/2017
Unidade Cadastradora
925465: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RJ
Órgão
95320: ERJ-ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Tendo em vista o deferimento de recurso de revisão contra sanção aplicada, em razão do equívoco em seu endereçamento, fica anulado o despacho de aplicação de sanções às fls. 45 do processo 040/3507/2017 e todos procedimentos dele derivados, conforme publicação na página 44 do D.O RIO do dia 16/04/2018.
Prazo
1
Data inicial
15/01/2018
Data final
14/01/2021
