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Id
224725
CNPJ
Fornecedor 28.128.565/0001-78: PARANOA DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Empresa apresentou declaração falsa sobre o atendimento às condições para usufruir dos benefícios para ME/EPP, previstos na LC 123/2006, em face do Pregão Eletrônico nº 28/2017 deste TCMRJ.
Número do Processo
040/3507/2017
Unidade Cadastradora
925465: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RJ
Órgão
95320: ERJ-ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.154,80
