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Id
224584
CNPJ
Fornecedor 12.981.327/0001-70: SERV & MAQ COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
TRE-RS resolve aplicar à empresa Serv & Maq Comércio e Serviços Ltda., CNPJ n. 12.981.327/0001-70, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, com base no art., 7º da Lei 10.520/2002, pelo período de 15 (quinze) dias a contar da publicação no DOU (17-01-2018). A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no Pregão n. 24/2017 (item 13.1, letra “e”), mediante processo administrativo n. 1.254/2017.
Número do Processo
1254/2017
Unidade Cadastradora
70021: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO SUL
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
17/01/2018
Data final
31/01/2018
