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Id
224500
CNPJ
Fornecedor 06.237.245/0001-13: TERMINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE ACO INOX LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o que consta no Processo Administrativo n° 287.148/2016/SES, que aponta a não entrega do objeto licitado no prazo e condições contratuais constante no Contrato n° 246/2016/SES; Considerando que a Contratada foi devidamente notificada na forma da Lei, através da Notificação m° 096/2017 para apresentação da Defesa Prévia e Notificação n° 183/2017 para a apresentação de Recurso Administrativo. CONFORME PORTARIA/SES/MA N° 47, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Número do Contrato
246/2016/SES
Número do Processo
287148/2016
Unidade Cadastradora
425128: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/MA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 26.414,32
