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  • Id

    224497

    CNPJ

    Fornecedor 07.222.185/0002-09: JORGE BATISTA & CIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 112.178/2017/SES (PROCESSO N° 123.977/2017 E 256.164/2017 EM APENSO), QUE APONTA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS FORA DO PRAZO CONTRATUAL CONSTANTE NO CONTRATO N° 93/2017/SES; CONSIDERANDO QUE A CONTRATADA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA NA FORMA DA LEI, ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO N° 068/2017 PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA E NOTIFICAÇÃO N° 140/2017 PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. CONFORME PORTARIA/SES/MA N° 45, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

    Número do Contrato

    93/2017/SES

    Número do Processo

    112178/2017

    Unidade Cadastradora

    425128: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/MA

    Órgão

    94120: ESTADO DO MARANHAO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.612,76