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  • Id

    224482

    CNPJ

    Fornecedor 63.724.470/0001-18: VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Atraso de pagamento de salários de funcionários até a presente data, descumprindo com prazo de pagamento de até o 5° dia útil, infringindo o §1° do art. 459, Decreto/Lei 5.452/1943 (CLT), mesmo após a empresa ser notificada no SICAF com penalidade de Advertência e Multa. Ressalto, que a empresa continua em atraso de pagamentos de salários, alimentação, transporte, 13º salário de 2016/2017 e férias. Importante destacar também, que a empresa foi notificada através do oficio de n° 263/2017/DSEI-MRP/SESAI/MS, datado de 05/05/2017, referente as infrações cometidas por ela. E por meio da correspondência VISAM n°059/2017 datado de 15/05/2017 a mesma informa está ciente das inadimplências.

    Número do Contrato

    14/2014

    Número do Processo

    25038000295201421

    Unidade Cadastradora

    257028: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA MEDIO PURUS AM

    Órgão

    36901: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/01/2018

    Data final

    15/01/2020