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Id
224450
Descrição
A senhora Ângela Maria de Souza Santos foi arrematante vencedora dos lotes nº 06, 07 e 08, os quais totalizam R$ 52.000,00, do Leilão nº 01/2017, do 17º B Log L, NUP 64135.006184/2017-25, realizado em 05 de dezembro de 2017. Entretanto, a arrematante não realizou o pagamento devido dos lotes, mesmo após notificação, conforme o Ofício nº 41-Licitações/17 B Log L, de 18 de dezembro de 2017.
Número do Processo
64135006184201725
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Ocorrência excluída de acordo com a solução da sindicância NUP NR 64135.001960/2018-81. Esta sanção só poderia ser aplicada se a arrematante retirasse do 17º B Log L os três lotes arrematados e não tivesse efetuado o pagamento das Guias de Recolhimento da União, fato este, que não ocorreu. Entretanto, deve-lhe ser aplicada a sanção prevista no inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93 e no item 7.1 do edital, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Valor da Multa
R$ 1.560,00
