-
Id
224090
CNPJ
Fornecedor 00.913.443/0001-73: RENAULT DO BRASIL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento parcial das obrigações assumidas por força do Contrato Administrativo nº 02/2016, por infração aos itens 3.1.2, alíneas "a", "g", "l" e "n", 4.1, 4.2 e 11.2.2 do Instrumento Contratual, bem como dos itens 11.1.1, 11.1.7, 11.1.14 e 18.1.2 do Edital nº 037/2014, pelos motivos de fato e de direito expostos na NOTA TÉCNICA Nº 39/2017/NUAT-SC/SRPRF-SC, conforme Decisão Administrativa 18/2017/GAB-SC, confirmada pelas Decisões Administrativas 20/2017/GAB-SC e 3/2018/CGA.
Número do Contrato
02/2016
Número do Processo
08666066989201678
Unidade Cadastradora
200125: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-SC
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 132.418,00
