-
Id
223869
CNPJ
Fornecedor 07.862.488/0001-05: HIZZO LUXOR EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO SEA N 059/2017 - Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de l (um) ano, em razão do descumprimento dos prazos de pagamento de salários, vales transporte e auxilio alimentação, referente ao contrato PE-080/2015, por ofensa ao disposto na Cláusula doze, inciso XXVI - Das Obrigações da contratada, e com apoio na Cláusula Quinze, Subcláusula segunda, itens 11 e 12 da tabela 2 - Das Penalidades Sobre a Contratada, c/c o disposto no artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e com o artigo 28 do Decreto n° 5.450/2005.
Número do Contrato
PE-080/2015
Número do Processo
501.647/2017-9
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Penalidade é contada da publicação no DOU de 21/12/2017
Prazo
1
Data inicial
21/12/2017
Data final
21/12/2018
