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  • Id

    223442

    CNPJ

    Fornecedor 21.765.330/0001-48: FORCE REPRESENTACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de sua competência, e com esteio na Cláusula Décima Segunda, item 11.2, alínea "d" do Contrato n.º 202/2016, mantém incólume a decisão do Diretor-Geral deste Tribunal, que aplicou à empresa OSWALDO SAMYR LOURENÇO RODRIGUES EIRELI - ME, CNPJ: 21.765.330/0001-48, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE-CE pelo prazo de 2 (dois) anos em razão de descumprimento da obrigação assumida no Contrato n.º 202/2016 e por reiterados descumprimentos contratuais que geraram outros expedientes de aplicação de penalidade.

    Número do Contrato

    202/2016

    Número do Processo

    18.204/2016

    Unidade Cadastradora

    70007: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/12/2017

    Data final

    21/12/2019