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  • Id

    223305

    CNPJ

    Fornecedor 13.045.118/0001-88: KN CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por descumprir parcialmente a obrigação assumida em entregar o serviço de instalação das portas de emergência, resultando em infrações administrativas previstas no permissivo legal inserto no inciso II do art. 87, da Lei 8.666/93, bem como o que dispõe a Cláusula 11º, Das Sanções Administrativas, itens 11.1, 11.2, 11.2.1, Cláusula 9º, Das Obrigações da Contratada, item 9.31, do Contrato de Despesas nª 020/BANT/2016, PAG 67222.023228/2016-18.

    Número do Contrato

    020/BANT/2016

    Número do Processo

    67302007024201712

    Unidade Cadastradora

    120631: BASE AEREA DE NATAL - BANT

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONÁUTICA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.564,06