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Id
223078
CNPJ
Fornecedor 13.628.123/0001-13: JM INDUSTRIA DE CONFECCOES E BRINDES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 6.5% sobre o valor da nota de empenho 2017NE000750, por descumprimento parcial das obrigações assumidas perante este Tribunal, com apoio no art. 87, inciso I da lei nº 8.666/93, c/c item 11.2.1 do Termo de Referência. A multa já foi recolhida, por ocasião do pagamento, junto ao TRE/MA.
Número do Processo
PAD 5612/2017
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.027,00
