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Id
222997
CNPJ
Fornecedor 09.543.751/0001-29: R. M. DA ROSA FETZER
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, com as Descrição/Justificativa: consequências contratuais, inclusive o reconhecimento dos direitos da Administração, conforme disposto nos Art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações. No caso a empresa contratada não apresentou as negativas fiscais, em desatenção ao procedimento licitatório verificados na Concorrência Pública e não houve desocupação do espaço até a aplicação dessa penalidade, conforme cláusula décima segunda, do termo de concessão.
Número do Processo
23408000558201764
Unidade Cadastradora
158009: INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ
Órgão
26432: INST. FED. DE EDUC., CIENC. E TEC. DO PARANá
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 62.895,30