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Id
222551
CNPJ
Fornecedor 09.274.783/0001-76: ARY FREITAS PEREIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade imposta pela autoridade competente: impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 01 (um) ano, em face do descumprimento do item 3 do Edital regente do PE 14/2017 (subitens 3.1 e 3.3) (participar de licitação tendo registro de impedimento em vigência), bem como infringência à disposição inserta no art. 7º da Lei 10.520/02. Página 178, Seção 3 do DOU de 07/12/2017.
Número do Processo
PE 14/2017
Unidade Cadastradora
80008: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
07/12/2017
Data final
07/12/2018
