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  • Id

    222522

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 1057/2017, de 01 de novembro de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.006335/2017-64, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0005732-85.2017.8.26.0318, que acarretou na proibição de MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, CPF nº 280.385.908-48 de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 28/07/2017 a 27/07/2020

    Número do Processo

    05110006335201764

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESP-ESTADO DE SÃO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    correção no numero do processo SEI..

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/07/2017

    Data final

    27/07/2020