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Id
222437
CNPJ
Fornecedor 09.274.783/0001-76: ARY FREITAS PEREIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"(...) penalidade imposta pela autoridade competente: impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 01 (um) ano, em face do descumprimento do item 3 do Edital (subitens 3.1 e 3.3) (participar de licitação tendo registro de impedimento em vigência) referente ao PE 14/2017, bem como por infringência à disposição inserta no art. 7º da Lei 10.520/02.". Página 148, Seção 3 do DOU de 27/11/2017.
Número do Contrato
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Número do Processo
PE 14/2017
Unidade Cadastradora
80008: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
A penalidade se iniciará a partir de amanhã, 06/12/17, data em que ocorrerá a publicação da sanção na Imprensa Oficial.
Prazo
1
Data inicial
05/12/2017
Data final
04/12/2018
