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Id
222394
CNPJ
Fornecedor 19.165.561/0001-79: B.R.B. DE RAMOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em relação à infração, há nos autos, especialmente do documento juntado às fls. 03 a informação de que a empresa cadastrou proposta para os itens 14 e 217, entretanto, após a fase de lances ao ser convocada para negociar os valores propostos e em seguida enviar a proposta cadastrada, a empresa solicitou sua desclassificação. No caso, não resta dúvida que a conduta da licitante se amolda à previsão do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 ao não manter a proposta.
Número do Processo
23394000027201778
Unidade Cadastradora
158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS
Órgão
26410: INST.FED.DE EDUC., CIENC.E TEC.DO NORTE DE MG
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
05/12/2017
Data final
05/03/2018