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  • Id

    222182

    CNPJ

    Fornecedor 15.251.821/0001-78: L. E. L. SERVICOS GERAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    1 - não atualização endereço empresa - descumprimento, cl. II, "gg" do contrato; 2 - atraso na devolução das CTPs assinadas - descumprimento art. 29 da CLT e cl. II, "a"; 3 - atraso na entrega de ASOs, PCMSO e PPRA - descumprimento cl. II, "p". 4 - atraso no fornecimento de uniformes e EPIs - descumprimento cl. II "h", item 7.3.1 do termo de ref., NR 6 do MTE e art. 7º, XII da CF 88; 5. não implementação do ponto eletrônico - descumprimento cl. II, "n", item 7.4 do termo de ref. e anexo III; 6. atrasos nos pagamentos dos salários - descumprimento do art. 459, p. 1º da CLT e cl. II, "a" e "x".

    Número do Contrato

    PEF 11/2017

    Número do Processo

    PAD 6348/2017

    Unidade Cadastradora

    70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Exclusão da irregularidade de indicação de preposto, uma vez que foi imposta advertência em relação a ela.

    Valor da Multa

    R$ 4.226,15