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Id
221831
CNPJ
Fornecedor 12.573.088/0001-10: AR EXECUCAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa AR Empreiteira de Mão de Obra Ltda. ME, CNPJ n. 12.573.088/0001-10, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 10.2, “f”, do Edital do Pregão n. 056/2017, pelo período de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 57.590/2017. Florianópolis, 20 de novembro de 2017. Desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha Presidente
Número do Processo
57.590/2017
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
24/11/2017
Data final
03/12/2017
