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Id
221781
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
“Art. 3º. Nas licitações realizadas na modalidade pregão, ficará impedido de licitar e contratar com a União, bem como será descredenciado do Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, e no cadastro de fornecedores do TER-AM, pelo prazo mínimo de 90 dias e pelo prazo máximo de 05 anos, a que se refere o inciso XIV do art. 4º e o art. 7º da Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo de multa de até 5% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais, o licitante que: I – deixar de entregar documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa;”
Número do Processo
PAD 010780/2017
Unidade Cadastradora
70003: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Exclusão da ocorrência, nos termos solicitados pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças do TRE/AM, conforme DOC. nº 170639/2017 do Processo PAD nº 010780/2017.
Prazo
1
Data inicial
13/11/2017
Data final
12/02/2018
