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  • Id

    221735

    CNPJ

    Fornecedor 04.244.924/0001-94: SANDRO CESAR TOLEDO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 178, de 30 de outubro de 2017, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso I, do ADG nº 24/2017, e no item 27.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 109/2016, aplica à empresa SANDRO CÉSAR TOLEDO - EIRELLI - EPP a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por 150 (cento e cinquenta) dias, no âmbito da união, por não manter as condições de habilitação exigidas no pregão e, por conseguinte, falhar na execução do ajuste, em descumprimento ao que estabelece o item 30.1, inciso I, do Edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.015978/2017-76.

    Número do Contrato

    RP20160072

    Número do Processo

    00200015978201776

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/11/2017

    Data final

    22/04/2018