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Id
221617
CNPJ
Fornecedor 08.139.629/0001-29: ADSERTE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por ter deixado de efetuar o pagamento de FGTS e INSS desde dezembro de 2016, aplicação de multa no valor de R$ 432,12 (quatrocentos e trinta e dois reais e doze centavos), com fulcro na cláusula 15.13, tabela 1, grau 2; e E pela inexecução parcial do contrato configurada pelo fato de a empresa ter abandonado a contratação nos dois últimos meses antes do término do contrato, a aplicação de multa no valor de 5.184,15 (cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e quinze centavos), que corresponde a 3% (três por cento) da alínea “b”, do subitem 15.5.
Número do Contrato
17/2013
Número do Processo
01450.005802/2017
Unidade Cadastradora
343026: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO
Órgão
20411: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.184,15
