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Id
221531
CNPJ
Fornecedor 24.845.624/0001-78: PERSONNALITE MUDANCAS & LOGISTICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC RESOLVE APLICAR À EMPRESA PERSONNALITE MUDANÇAS & LOGÍSTICA LTDA - EPP (CNPJ nº 24.845.624/0001-78) A PENALIDADE DE MULTA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 9.535,59 (NOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), COM FULCRO NO SUBITEM 16.4.2, ALÍNEA "B" DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2017, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CONSTANTE NOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DA CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO Nº 22/2017.
Número do Contrato
22/2017
Número do Processo
23006000985201775
Unidade Cadastradora
154503: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Órgão
26352: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Exclusão devido ao parecer da Procuradoria Federal junto à UFABC pela reconsideração quanto à sanção suspensão e multa compensatória.
Valor da Multa
R$ 9.535,59
