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Id
221355
CNPJ
Fornecedor 08.158.664/0001-95: INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA CAMPINENSE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 52,01 (cinquenta e dois reais e um centavos), correspondente a 7,5% (sete e meio por cento) do valor final do pagamento, estabelecido em R$ 693,50 (seisccentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), no Item 8, Subitem 8.4, alínea “c”, da Ata de Registro de Preços nº 12-E/2016, oor haver a contratada incorrido em infração contratual, e, tendo em vista o disposto no art. 39, XVIII, da Resolução n.º 12.738/96 (Regulamento da Secretaria do TRE/AL), e, ainda, o constante no procedimento administrativo.
Número do Contrato
ARP nº 12-E/2016
Número do Processo
5192-48.2016
Unidade Cadastradora
70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 52,01
