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Id
221305
CNPJ
Fornecedor 07.870.094/0001-07: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Oficio SUPGA/GAGEP-021347, o Serviço Fer=deral de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado multa no valor em referência, devido ao descumprimento de níveis de serviços, em relação aos incidentes de TRC e disponibilidade, referentes aos meses de janeiro a maio de 2017, com apoio nas subcláusulas 3.10.1.2 e 3.10.1.1 c/c a alínea a, da subcláusula 72, do Contrato entre as partes.
Número do Contrato
55887-2016
Número do Processo
00044-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.739,60
