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  • Id

    221182

    CNPJ

    Fornecedor 38.042.487/0001-48: NOVA ESPERANCA CONSERVADORA E ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal e descredenciamento no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF pelo prazo de 12 meses, na forma prevista na Cláusula Décima Sexta - Das Sanções do Contrato Administrativo n.º 01/2017 (SEI - 0107842), nos termos das Leis nºs 8.666, de 1993, e 10.520, de 2002, do Decreto nº 5.450, de 2005 Devido a vários descumprimentos contratuais, especificamente em não realizarem os pagamentos aos seus funcionários nos termos definidos no instrumento contratual, em conformidade com o relatório apresentado pela gestão do contrato.

    Número do Contrato

    01/2017

    Número do Processo

    04600002530201731

    Unidade Cadastradora

    114702: ENAP-ESCOLA NACIONAL DE ADM.PUBLICA/DF

    Órgão

    20202: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADM. PUBLICA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal e descredenciamento no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores – SICAF pelo prazo de 12 meses.

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/09/2017

    Data final

    18/10/2018