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Id
220483
CNPJ
Fornecedor 06.982.630/0001-95: SALMOS COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não apresentação de cópias autenticadas dos termos de rescisão dos contratos de trabalho dos prestadores de serviço, devidamente homologados; guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referente às rescisões contratuais; extratos dos depósitos efetuados nas contas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e exames médicos demissionais dos empregados dispensados, conforme estabelecido no item 6, anexo IV da Instrução Normativa nº 06 de 23/12/2013, que altera a Instrução Normativa nº 02 de abril de 2008, e seus anexos I, III, IV, V e VII e inclui o anexo VIII, ocorrido durante a execução do contrato nº 04/2012. A multa é equivalente a 5% do valor total do Contrato.
Número do Contrato
04/2012
Número do Processo
01421000868201263
Unidade Cadastradora
343039: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST.E ART. NACIONAL
Órgão
20411: INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Para correção do processo de penalidade.
Valor da Multa
R$ 16.066,95
