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Id
220475
CNPJ
Fornecedor 00.779.059/0001-20: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições constantes do Art. 5º, § 1º da Instrução Normativa DG nº 04/2015, de 23 de novembro de 2015, publicada no DOU em 25/11/15, seção 1, pág. 62, bem como com fulcro nos incisos I e II do § 2º da cláusula décima segunda do contrato 428/2014 e nos incisos I e II do Art. 87 da Lei 8.666/93, de acordo com o que consta dos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50603.004192/2014-16, resolve ratificar a aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA E MULTA no valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais).
Número do Contrato
428/2014
Número do Processo
50603.004192/2014
Unidade Cadastradora
393024: SUP. REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO CEARA
Órgão
39252: DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 443.000,00
