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Id
220339
CNPJ
Fornecedor 07.192.414/0001-09: COSTA OESTE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 91241-23.2016. Contrato nº 26/2014. Remunerou nove empregados com o equivalente a 1 (um) dia a menos do que efetivamente lhes era devido em relação à prestação de serviços no mês de julho/2016. Multa (R$ 69.371,00). DJe 2073 de 19/07/17. Secretaria – P. 11. Rec. Adm. Provimento negado. DJe 2124 de 02/10/17. Atos da Presidência – P. 3. AR recebido em 06/10/17. Arts. 150, 151 e 152 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
26/2014
Número do Processo
91241-23.2016
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 69.371,00
