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Id
220121
CNPJ
Fornecedor 18.880.763/0001-30: TALITHA A. DA S. GIROTTO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 15%, do valor estimado da contratação, consistente em R$ 1.044,13, com amparo legal no art. 7º da lei 10.520/202 c/c art. 28 do decreto nº 5.450/2015 e no item 17.1, alinea "f" do edital do Pegrão Eletrônico PR/MS nº 12/2015, por deixar de entregar documentação exigida no certame.
Número do Processo
1210000003772017
Unidade Cadastradora
200040: PROCURADORIA DA REPUBLICA-MS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.044,13
