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  • Id

    21971

    CNPJ

    Fornecedor 04.799.142/0001-11: MULTISOURCING TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSOANTE DECISãO EXARADA à FL. 71 DOS AUTOS DE APURAçãO DE FALTACONTRATUAL, FOI APLICADA à EMPRESA MULTISOURCING TECNOLOGIA EINFORMÁTICA LTDA (PROVIDER PRODUTOS E SISTEMAS LTDA), A PENALIDADE DE MULTA CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO NA CLáUSULA DéCIMA TERCEIRA, ITEM2, ALíNEA "B",DO CONTRATO N. 05.308.10.06, C/C INCISO I, DO ARTIGO 87,DA LEI 8666/1993 E ALTERAçõES. CONSOANTE DECISãO DE FL. 82 DOSAUTOS, A EMPRESA EMBORA INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR RECURSOADMINISTRATIVO CONTRA A DECISãO QUE LHE APLICOU A MULTA CONTRATUAL NOVALOR DE R$638,66 (SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA ESEIS CENTAVOS), OPERANDO-SE A PRECLUSãO DA FASE VENCIDA. O VALOR

    Número do Processo

    2212009

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II