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Ocorrência de Fornecedor 219675


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    219675

    CNPJ

    Fornecedor 04.955.561/0001-03: TECH MIX COMERCIAL E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa apresentou documentação falsa, teve comportamento inidôneo e fraude fiscal no bojo da licitação, conforme consignado no item 17 do edital pregão 387/2010-00. A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT CONHECEU do Pedido de Revisão, no presente processo de apuração e, no mérito NEGOU PROVIMENTO, mantendo a Decisão nº 12/2017 - p. 27 (verso) Sei nº 5138986, pelos próprios fatos e fundamentos, atendendo legislação vigente e os normativos internos da Autarquia. D.O.U, SEÇÃO 3, 02/12/2020, pág. 139. Processo SEI nº 50600.015550/2016-16.

    Número do Contrato

    pregão 387/2010-00

    Número do Processo

    50600015550201616

    Unidade Cadastradora

    393003: DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAEST.DE TRANSPORTES

    Órgão

    39252: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Decisão em Pedido de Revisão.

    Prazo

    1

    Data inicial

    31/07/2017

    Data final

    30/07/2022

Acesso a Informação