• Id

    21965

    CNPJ

    Fornecedor 04.799.142/0001-11: MULTISOURCING TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Consoante determinação fl. 73, foi aplicada à empresa PROVIDERPRODUTOS E SISTEMAS LTDA, a penalidade de MULTA CONTRATUAL novalor de R$ 638,66 (seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seiscentavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor dosnotebooks destinados ao Fórum de Guarulhos e Previdenciário, pela nãoobservância do prazo da prestação de garantia e assistência técnicaque por força do Contrato estava obrigada, com fulcro no item 2,alínea "b", da Cláusula Décima Terceira, do Contrato n. 05.308.10.06,c/c o artigo 87, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações.

    Número do Processo

    100002008

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II