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Id
219649
CNPJ
Fornecedor 08.030.124/0001-21: AGENCIA AEROTUR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 172, de 10 de outubro de 2017, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, no Parágrafo Nono da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 016/2015, e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/1999, aplica à empresa AGÊNCIA AEROTUR LTDA - EPP a penalidade de MULTA no valor de R$ 58.530,32, pelo atraso na entrega da garantia, referente ao Contrato nº 016/2015, em descumprimento ao caput e Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima da supracitada avença, conforme disposto no Processo n° 00200.011440/2015-21.
Número do Contrato
CT20150016
Número do Processo
00200011440201521
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 58.530,32
