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Id
219343
CNPJ
Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-028860/2017, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou no contratado multa no valor em referência, devido ao descumprimento de níveis de serviços, por atrasos na recuperação de circuitos, disponibilidades e RTD, apurados nos meses de novembro e dezembro de 2016 e de janeiro a abril de 2017, com apoio nas subcláusulas 3.10.1.2, 3.10.1.1 e 3.10.1.3 c/c alínea a, da subclaúsula 7.2 do Contrato, também em referência.
Número do Contrato
56503-2016
Número do Processo
00044-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 21.730,46
