• Id

    219312

    CNPJ

    Fornecedor 06.105.781/0001-65: ZOOM TECNOLOGIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica a empresa ZOOM TECNOLOGIA LTDA, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Tribunal de Justiça de Roraima, pelo prazo de 03 (três) anos, sem possibilidade de renovação, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 10.520/02, no item 13 do Edital de Pregão Eletrônico n.º 32/2016, bem como Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do Contrato nº 32/2016, conforme previsto na alínea "d", do Parágrafo Segundo, da Cláusula Oitava do Contrato, conforme publicação DJE n° 6073 do dia 11/10/2017.

    Número do Processo

    0009242-33

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Órgão

    93620: ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Motivo

    Conforme decisão Mandado de Segurança n.º 900014-82.2018.8.23.0000.

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/10/2017

    Data final

    11/10/2018