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Id
219269
CNPJ
Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 165, de 30 de agosto de 2017, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, nos Parágrafos Oitavo, Nono e Décimo da Cláusula Décima Segunda do Contrato, e considerando o disposto no art.2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa L&S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 13.933,32, em razão do não pagamento dos salários (competência abril e maio de 2017) e benefícios (vales-alimentação – competência junho de 2017– e vales-transportes – competência maio e junho de 2017) diretamente aos seus empregados.
Número do Contrato
CT20160154
Número do Processo
00200010523201764
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 13.933,32
