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  • Id

    219265

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 592/2017, de 11 de setembro de 2017, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.005458/2017-88, referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0007227-52.2012.8.26.0024, que acarretou na proibição de ANDRÉ LUIS RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 152.706.798-09, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos da R. sentença, a partir do trânsito em julgado, de 01/12/2015 a 30/11/2018

    Número do Processo

    05110005458201788

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Órgão

    95420: ESTADO DE SAO PAULO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/12/2015

    Data final

    30/11/2018