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Id
219185
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0004-04: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-028438/2017, de 20/09/2017, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em conclusão ao processo administrativo de sancionamento, originário de notificação de sanção feita pelo Gestor do Contrato RG nº 52.285/2014, aplicou a penalidade de multa à empresa HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., à vista do que consta no Processo em referência, com base na alínea "c" da Subcláusula 7.2, c/c as alíneas "a" e "b" da Subcláusula 3.10.1, do Contrato mencionado, em conformidade com o estabelecido no art. 87, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
52.285/2014
Número do Processo
00510/2014
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.048,41
